TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL DO SHOPPING-45
PRESTADOR DE SERVIÇOS: Marcelo Luiz do Carmo Cerqueira, inscrito no CPF sob o nº077960667-16, com sede na Rua Mario Agostinelli 100 bloco 1 602, Barra Olimpica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-046, doravante denominado "Prestador" ou "Administrador".
USUÁRIO: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma Digital do Shopping-45 (o "App" ou "Plataforma"), disponível para download, ou em lojas de aplicativos como Apple App Store e Google Play Store.
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e o Aviso de Privacidade disponíveis no App. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Plataforma.
1. SOBRE A PLATAFORMA
A Plataforma Digital do Shopping 45 é um aplicativo móvel destinado a promover a fidelização de clientes do Shopping-45, localizado na Tijuca, Rio de Janeiro, por meio de um programa de benefícios, acúmulo de pontos e promoções exclusivas. O objetivo principal é engajar os usuários com as lojas e serviços do Shopping 45, oferecendo vantagens e uma experiência de compra aprimorada.
A Plataforma permite, entre outras funcionalidades:
1.1. Cadastro e gerenciamento de contas de usuários.
1.2. Acúmulo de pontos por compras em lojas participantes.
1.3. Resgate de benefícios e ofertas exclusivas oferecidos por lojistas parceiros e pelo próprio Shopping 45.
1.4. Acesso a informações sobre promoções, campanhas, eventos e novidades do Shopping 45 e seus lojistas.
1.5. Interação com o programa de fidelidade, incluindo consulta de saldo de pontos e histórico de resgates.
2. CONTA DO USUÁRIO
2.1. Para utilizar as funcionalidades completas da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta, fornecendo dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados, como nome completo, e-mail, telefone, CPF e data de nascimento. O Usuário é o único responsável pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
2.2. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Prestador NÃO se responsabiliza por acessos não autorizados à conta do Usuário decorrentes de falha na guarda da senha, compartilhamento indevido ou negligência do Usuário. Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o Usuário deve notificar o Prestador ou Administrador imediatamente.
2.3. A Plataforma é destinada a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de 18 (dezoito) anos só podem usar a Plataforma com autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, que deverão acompanhar o uso e assumir integral responsabilidade por todas as ações do menor na Plataforma, incluindo o fornecimento de dados e a participação em programas de benefícios.
2.4. O Prestador reserva-se o direito de suspender, bloquear ou excluir contas de Usuários que violem estes Termos, que forneçam informações falsas ou incompletas, ou que pratiquem atos fraudulentos ou ilícitos, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA
3.1. Cadastro e Perfil: Após o cadastro, o Usuário terá acesso ao seu perfil, onde poderá visualizar seus dados, histórico de pontos e resgates. Cada Usuário receberá um ID único gerado automaticamente pelo sistema para sua identificação na Plataforma.
3.2. Programa de Benefícios: A Plataforma oferece um programa de fidelidade detalhado na Cláusula 4, permitindo o acúmulo e resgate de pontos e benefícios.
3.3. Validação de Compras: O Usuário fará a leitura do QrCode, ou digitará o código da loja, ou o código da campanha nas lojas participantes do Shopping-45 para acúmulo de pontos. O sistema fará a leitura e validação conforme as regras do programa.
3.4. QR Codes e Resgates: A Plataforma permite a geração de QR Codes específicos para o resgate de benefícios, que deverão ser validados pelos lojistas ou administradores do Shopping-45. Outros métodos de resgate, como códigos numéricos ou alfanuméricos, também poderão ser disponibilizados.
3.5. Atendimento ao Cliente: Na página de perfil do Usuário, haverá um botão "atendimento ao cliente" que direcionará para uma página com opções de contato e acesso a informações legais, como Termos de Uso, Política de Privacidade e Canal de Privacidade.
4. PROGRAMA DE BENEFÍCIOS
4.1. Acúmulo de Pontos: Os pontos são acumulados por compras válidas, conforme as regras específicas de cada campanha ou do programa de fidelidade geral. Atualmente, são concedidos 30 (dez) pontos por qualquer compra realizada nas lojas participantes, com um limite definido pelo Administrador por dia por loja. Os limites de pontos por compra, quantidade de resgates e frequência de acúmulo são definidos e podem ser alterados a qualquer momento pelos administradores do App ou por benefícios criados pelos lojistas, sem aviso prévio.
4.2. Resgate de Benefícios: Os benefícios são criados e oferecidos pelos lojistas parceiros do Shopping 45 ou pelo próprio Shopping-45. O resgate pode ser realizado via geração de um QR Code específico no App, que deverá ser validado pelo lojista no momento da utilização, ou por meio de códigos numéricos/alfanuméricos fornecidos ao lojista. Os limites de resgate e acúmulo de benefícios são definidos e podem ser alterados pelos administradores do App ou pelos Lojistas. Todo lojista é o único responsável por entregar o benefício gerado em sua loja.
4.3. Validade dos Pontos: Os pontos acumulados não são convertíveis em dinheiro, não acumulam juros e não podem ser transferidos para terceiros. Os pontos poderão ter validade específica, conforme as regras da campanha ou do programa de fidelidade. Pontos não utilizados poderão expirar após 12 (doze) meses de inatividade na Plataforma (sem acúmulo ou resgate).
4.4. Validação e Fraude: A validação dos resgates de benefícios poderá ser realizada por meio de tecnologia OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres) e/ou confirmação manual pelo lojista ou administrador do Shopping 45. Qualquer tentativa de fraude, adulteração, uso indevido de QR Codes ou qualquer outra conduta que vise burlar as regras do programa resultará na perda imediata de todos os pontos acumulados, no banimento do Usuário da Plataforma e na aplicação das medidas legais cabíveis.
4.5. Responsabilidade dos Lojistas: Os lojistas parceiros do Shopping 45 são responsáveis por honrar os benefícios e pontos oferecidos em suas respectivas lojas, conforme as regras estabelecidas para cada benefício e campanha. O Prestador atuará como intermediário na gestão do programa de fidelidade, mas a responsabilidade final pela entrega do benefício é do lojista.
5. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
O PRESTADOR NÃO GARANTE A DISPONIBILIDADE ININTERRUPTA OU O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO E SEM ERROS DA PLATAFORMA. Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas, problemas de conexão, ataques cibernéticos ou eventos de força maior não geram direito a indenização ou compensação de qualquer natureza ao Usuário.
O Prestador não se responsabiliza por:
5.1. Quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de benefícios não honrados por lojistas parceiros, sendo a responsabilidade do lojista em questão.
5.2. Perdas, danos ou prejuízos decorrentes do mau uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, fraudes, compartilhamento de dados de acesso ou negligência na segurança de sua conta.
5.3. Conteúdo ou serviços de terceiros acessados através de links na Plataforma, sendo a responsabilidade exclusiva dos respectivos provedores.
5.4. Quaisquer problemas técnicos ou operacionais em dispositivos móveis ou redes de internet do Usuário que impeçam o acesso ou uso da Plataforma.
6. CONFORMIDADE COM APP STORES
6.1. A Plataforma está sujeita aos termos, condições e políticas de uso das lojas de aplicativos onde é distribuída, incluindo, mas não se limitando, à Apple App Store e Google Play Store. O Usuário concorda em cumprir integralmente tais termos e políticas ao baixar, instalar e utilizar o App.
6.2. O Prestador poderá, a seu exclusivo critério, realizar atualizações periódicas do App, que poderão ser obrigatórias para a continuidade do uso da Plataforma. A falta de atualização poderá resultar na impossibilidade de acesso a novas funcionalidades ou ao próprio App.
6.3. O Prestador reserva-se o direito de remover o App das lojas de aplicativos a qualquer momento e sem aviso prévio, sujeitando-se às políticas e diretrizes das respectivas stores. Tal remoção não implicará em qualquer direito a indenização ou compensação ao Usuário, exceto pelo que for expressamente previsto nestes Termos em caso de encerramento da Plataforma.
7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Prestador na Plataforma está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e é detalhado em nossa Política de Privacidade, disponível no App. Ao aceitar estes Termos, o Usuário também aceita a Política de Privacidade.
7.2. Finalidades do Tratamento: Coletamos e tratamos dados pessoais para as seguintes finalidades:
a) Cadastro e Autenticação: Para criar e gerenciar a conta do Usuário, permitindo o acesso às funcionalidades da Plataforma.
b) Programa de Fidelidade: Para registrar o acúmulo e resgate de pontos, validar notas fiscais, gerenciar níveis de fidelidade e disponibilizar benefícios.
c) Personalização: Para oferecer benefícios, promoções e conteúdos personalizados, de acordo com o perfil e histórico de compras do Usuário.
d) Comunicação: Para enviar notificações sobre o programa de fidelidade, promoções, eventos, atualizações do App e informações relevantes do Shopping-45.
e) Segurança e Prevenção a Fraudes: Para proteger a Plataforma e os Usuários contra atividades fraudulentas, acessos não autorizados e outras condutas ilícitas.
f) Melhoria da Plataforma: Para analisar o uso do App, identificar tendências, corrigir falhas e aprimorar a experiência do Usuário.
g) Cumprimento Legal e Regulatório: Para atender a obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais.
7.3. Bases Legais: O tratamento de dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:
a) Execução de Contrato: Para o cumprimento das obrigações decorrentes destes Termos e do programa de fidelidade (Art. 7º, V).
b) Legítimo Interesse: Para aprimorar a Plataforma, personalizar a experiência, realizar análises de dados e prevenir fraudes, sempre respeitando os direitos e liberdades fundamentais do Usuário (Art. 7º, IX).
c) Consentimento: Para finalidades específicas, como o envio de comunicações de marketing direto ou o uso de geolocalização para check-ins e ofertas próximas, quando solicitado e concedido pelo Usuário (Art. 7º, I).
d) Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Para atender a exigências de autoridades competentes (Art. 7º, II).
7.4. Compartilhamento de Dados: Os dados pessoais poderão ser compartilhados, estritamente quando necessário, com:
a) Lojistas Parceiros: Para que possam validar o acúmulo de pontos e o resgate de benefícios, sendo compartilhados apenas os dados essenciais para essa finalidade.
b) Prestadores de Serviços Terceirizados: Empresas que auxiliam na operação da Plataforma, sempre sob contratos que garantam a proteção dos dados.
c) Autoridades Governamentais: Em resposta a solicitações legais, ordens judiciais ou para cumprimento de obrigações legais.
7.5. Direitos do Titular: O Usuário, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, conforme a LGPD:
a) Confirmação e Acesso: Obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados.
b) Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
c) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
d) Portabilidade: Requisitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
e) Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação.
f) Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Prestador realizou uso compartilhado de dados.
g) Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
h) Oposição: Opor-se a tratamento realizado com base em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.
Para exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado (DPO) do Prestador através do e-mail privacidade@shopping45.com.br ou diretamente pelas configurações de privacidade no App. As solicitações serão atendidas em até 30 (trinta) dias úteis.
7.6. Retenção de Dados: Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados.
8. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS
8.1. A Plataforma pode conter links para websites, aplicativos ou serviços de terceiros (ex: websites de lojistas, redes sociais). O Prestador não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de segurança desses terceiros. O Usuário assume integral responsabilidade ao acessar ou interagir com esses serviços de terceiros.
8.2. As parcerias estabelecidas entre o Prestador e os lojistas para a oferta de benefícios e promoções não implicam em qualquer vínculo empregatício, societário, de representação ou de subordinação.
9. NOTIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES
9.1. O Prestador poderá enviar notificações ao Usuário sobre o programa de fidelidade, promoções, eventos, atualizações da Plataforma e informações relevantes do Shopping-45 por meio de notificações push no App, e-mail ou outros canais de comunicação.
9.2. Estes Termos e a Política de Privacidade podem ser alterados a qualquer momento pelo Prestador. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implicará na aceitação dos novos Termos.
9.3. A falta de uso da Plataforma por 30 (trinta) dias consecutivos, sem qualquer interação, pode resultar na exclusão automática da conta do Usuário, mediante aviso prévio enviado ao e-mail cadastrado.
10. FORÇA MAIOR
10.1. O Prestador não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrentes destes Termos que seja causada por eventos de força maior ou caso fortuito. Tais eventos incluem, mas não se limitam a, desastres naturais, pandemias, guerras, atos de terrorismo, greves, interrupções de energia, falhas de telecomunicações, ataques cibernéticos, decisões governamentais ou quaisquer outros eventos fora de seu controle razoável e previsível.
11. COOKIES E MARKETING
11.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels e web beacons) para melhorar a experiência do Usuário, personalizar conteúdo e anúncios, fornecer funcionalidades de redes sociais e analisar o tráfego.
11.2. O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies e marketing nas configurações do seu dispositivo móvel ou navegador, bem como nas configurações de privacidade disponíveis dentro do App.
12. ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA
12.1. O Prestador reserva-se o direito de encerrar as atividades da Plataforma a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Recomenda-se, contudo, que as partes busquem a mediação na Câmara de Mediação e Arbitragem da FGV (Fundação Getúlio Vargas) antes de iniciar qualquer procedimento judicial.
13.3. A omissão ou tolerância do Prestador em exigir o estrito cumprimento de qualquer termo ou condição não constituirá renúncia, nem afetará seu direito de exigi-lo a qualquer tempo.
13.4. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as cláusulas e condições destes Termos de Uso.